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Regime tributário: saiba como escolher o ideal para a sua empresa

A tributação e os impostos no Brasil possuem inúmeras peculiaridades. Diante desse cenário, o regime tributário pode gerar um pouco de apreensão em quem está abrindo uma empresa ou, até mesmo, para quem já administra um negócio.

Por isso, preparamos o artigo para ajudar você na escolha do regime tributário ideal para sua empresa, além de demonstrar as características e diferenças entre cada uma das opções. Acompanhe!

O que é regime tributário?

Regime tributário é o conjunto de leis e normas que regulamentam a forma como é apurado o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses impostos devem ser recolhidos pelas empresas e sua forma de apuração, basicamente, depende do tipo de atividade do negócio e do seu faturamento.

Porque é importante escolher a melhor opção?

Escolher o regime tributário ideal é essencial, pois é a partir dessa escolha que será definida a relação da empresa com o fisco e com a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Ao optar por um regime inicial ou pela mudança do atual, é preciso tomar cuidado. Essa decisão pautará sua apuração de impostos e determinará quais as declarações acessórias que deverão ser enviadas.

Além disso, qualquer erro cometido na hora de escolher a forma de apuração dos impostos pode fazer com que haja uma carga tributária maior para as empresas.

Assim, o ideal é ter um planejamento tributário que pode ser desenvolvido com seu contador, a fim de que a empresa opte pela forma mais econômica de tributação — sem correr o risco de fraudar ou sonegar o fisco.

Para que você possa descobrir qual é o melhor regime tributário para sua empresa, apresentamos a seguir os diferentes tipos adotados no Brasil.

Quais os regimes tributários existentes no Brasil?

Atualmente, existem 5 regimes tributários existentes no Brasil. Acompanhe e descubra as peculiaridades de cada um:

1. Simples Nacional

De forma geral, esse é o regime que deve ser adotado por microempresas ou empresas de pequeno porte. Como o próprio nome já diz, sua proposta é simplificar e reduzir a carga tributária dessas empresas — por meio da unificação de impostos em uma única guia.

O interessante desse regime é que ele unifica impostos das três esferas, ou seja, municipais, estaduais e federais, sendo eles:

  • Programa de Integração Social.
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade;
  • Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  • Instituto Nacional do Seguro Social;
  • Imposto sobre Serviço;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados;

A partir de janeiro de 2018, o limite de faturamento para empresas, optantes pelo Simples Nacional, subiu para 4,8 milhões por ano.

É importante ressaltar que, ao optar pelo Simples Nacional, as empresas que já estão em exercício podem fazer a mudança até o último dia útil de janeiro. Já as empresas que ainda iniciarão suas atividades poderão aderir em qualquer mês, desde que a liberação do CNPJ seja inferior a 180 dias.

Além disso, é necessário verificar se a atividade da empresa permite a adoção do Simples e se os proprietários não possuem nenhuma restrição que impeça essa adoção.

2. Lucro Real

No regime do Lucro Real, a apuração é realizada e baseada no faturamento mensal ou trimestral da empresa — sendo que a base de cálculo é o seu lucro efetivo.

A base de cálculo é feita subtraindo as despesas e os custos do faturamento, sendo assim, ela é mais interessante para empresas que possuem baixa margem de lucro ou que apresentem prejuízos.

Algumas empresas têm obrigatoriedade de adoção desse regime devido a seu ramo de atividade, como bancos, sociedades de créditos, corretoras de títulos, factoring, investimentos e financiamentos. Também é obrigatório para as companhias que apresentam faturamento anual que ultrapassa 78 milhões.

Nessa modalidade de tributação não é possível simplificar a apuração. As alíquotas são diferentes para cada operação e os impostos são recolhidos de forma individual.

Nesse regime, é preciso estar atento e manter todos os lançamentos contábeis em ordem e comprovados, pois a Receita Federal exige que o lucro apurado seja declarado por meio de obrigações acessórias, sendo alguns exemplos:

  • Sped Contábil;
  • LALUR;
  • inventário;
  • demonstrativo de resultados;
  • relatório de lançamentos no caixa;
  • ECF.

3. Lucro Presumido

Optando pela tributação do Lucro Presumido é possível simplificar o cálculo dos impostos. De forma simples, a Receita Federal presume o lucro da empresa de acordo com seu ramo de atividade. Portanto, esse regime é o mais indicado para empresas que possuem faturamento anual superior a 4 milhões e inferior a 78 milhões.

Aqui, as guias dos impostos também são geradas de modo individual, mas existem menos tributos e obrigações acessórias do que a apuração por Lucro Real. Essa opção é interessante principalmente para negócios que apresentem lucro superior ao que a média nacional.

4. Lucro Arbitrado

Essa modalidade de tributação é uma opção especial para empresas que tiveram sua escrituração desclassificada pelo fisco — devido à distorções. Nesse caso, quando a Receita Bruta pode ser calculada, as alíquotas do Lucro Presumido definem a base de calculo do IRPJ e da CSLL, acrescentando-se 20%.

Quando não for possível estabelecer a receita da empresa, serão estabelecidos outros critérios de apuração.

5. Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI surgiu para abranger os empresários que atuam em pequenos negócios. Nesse caso, o empreendedor deve atuar sem sócios, porém é permitida a contratação de um funcionário. Para optar por esse regime, a empresa deve possuir um faturamento anual máximo de 81 mil reais.

O MEI oferece isenção de alguns impostos e contribuições federais, além de recolher apenas um valor fixo referente ao INSS, ICMS e ISS.

Como escolher o ideal?

Se sua empresa já se encontra em atividade, o ideal é fazer uma reavaliação dos impostos incidentes dentro dos modelos existentes. É preciso investir em uma análise correta das características da sua companhia para ter certeza de qual regime será mais benéfico para o negócio.

A mudança de regime pode ser feita todo mês de janeiro, então é possível avaliar, com base no desempenho do ano anterior, qual será o melhor regime tributário a ser adotado no ano corrente.

Como vimos, para escolher o regime ideal para sua empresa é preciso estar atento às peculiaridades de cada forma de tributação, bem como conhecer as características do seu negócio. E você, já escolheu a melhor opção para o seu empreendimento? Deixe seu comentário e participe do debate!

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